Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fg013514
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
- Adevem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
- Bsomente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;
- Cpossuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;
- Dpodem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;
- Esomente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.