Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2014
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg013515
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, determinados candidatos pleitearam a sua nomeação nos cargos públicos para os quais foram avaliados. É correto afirmar que:
- Aos candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito, que pode ser, ou não, satisfeita pela Administração Pública;
- Ba Administração Pública somente tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados após o transcurso de dois anos da realização do concurso;
- Cos candidatos aprovados possuem direito subjetivo à nomeação, sendo vedado à Administração Pública deixar de atendê-lo, qualquer que seja o motivo;
- Dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a demonstração de situação excepcional;
- Ea Administração Pública tem o dever de nomear todos os candidatos aprovados sempre que o edital não estabelecer o número de vagas.