Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg013516
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:
- Ainconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;
- Bconstitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;
- Cinconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;
- Dconstitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;
- Einconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.