Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg013517
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
- Ainconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério Público;
- Bconstitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;
- Cinconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo;
- Dconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;
- Einconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.