Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg013545
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Com os olhos voltados às rotinas aplicáveis às serventias das Varas com competência em registros públicos, pode-se afirmar que o serventuário que ali atue:
- Asomente pode praticar atos ordinatórios quando o Juiz de Direito expressamente o autorizar;
- Bsomente pode praticar, sem autorização judicial, os atos ordinatórios relacionados na Consolidação Normativa;
- Cpode praticar todo e qualquer ato ordinatório, independentemente de autorização do Juiz de Direito;
- Dpode praticar todos os atos ordinatórios que não tenham reflexos diretos sobre a personalidade individual;
- Enão pode praticar nenhum ato de natureza ordinatória