Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro [Revogada] — FGV 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro [Revogada]
- Código
- fg013548
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Os Juízes de Direito das Varas Criminais:
- Anão podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
- Bdevem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
- Cdevem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
- Ddevem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
- Edevem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.