Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro [Revogada] — FGV 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro [Revogada]
- Código
- fg013550
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
- Ainstaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
- Bprocessar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
- Cprocessar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
- Dfiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
- Eprocessar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.