Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2014
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg013574
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:
- Aas circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
- Bos nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
- Co valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
- Da indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
- Eo direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.