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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2014

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg013576
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:
  1. Aa competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
  2. Bda decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
  3. Cda decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
  4. Da sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
  5. Ecabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
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GabaritoA — a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

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