Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg013577
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
- Anão há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
- Bserá aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
- Cnão poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
- Dserá irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
- Enão gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.