Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FGV 2014
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fg013583
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
- Ada irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
- Bda aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
- Cda inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
- Dda ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
- Eda retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.