Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg013585
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- Aa representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
- Ba representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
- Ca representação não pode ser ofertada oralmente;
- Do prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
- Eo direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.