Questão de Direito Processual Penal — Competência territorial — FGV 2014
Direito Processual PenalCompetência territorial
- Código
- fg013587
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:
- Aa conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
- Bquando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
- Cnão sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
- Da teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
- Enos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.