Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg013604
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
- Anão realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
- Brealiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
- Cnão realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
- Drealiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
- Enão realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.