Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — FGV 2014
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- fg013639
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo
Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:
- Aatividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais;
- Bensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório;
- Cserviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular;
- Dprograma de combate às drogas e de internação do adolescente usuário;
- Eensino noturno regular, adequado às condições do educando.