Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg013651
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:
- Ao direito de requerer é imprescritível;
- Bo recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
- Co direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
- Do recurso não interrompe a prescrição;
- Eo prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.