Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg013654
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:
- Aa contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;
- Bcomputa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;
- Caproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;
- Da contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;
- Ecomputa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.