Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg013658
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
- Aa taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;
- Ba taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes;
- Co pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez);
- Dnão incide taxa judiciária;
- Esó incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.