Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg013659
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:
- Anão há incidência de custas em nenhuma hipótese;
- Bsão devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
- Cinexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
- Dnos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
- Enos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.