Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2014
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg013672
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:
- Ao relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
- Bsomente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
- Csem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
- Dé prescindível a data e a assinatura do juiz;
- Eo tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.