Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg013678
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:
- Ao benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
- Bestando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
- Csomente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
- Da transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
- Esão consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.