Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg013679
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:
- Aa ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
- Ba ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
- Ca perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
- Do princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
- Eo prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.