Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg013700
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
- Aos Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
- Bos Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
- Cos Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
- Dtodos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
- Etodos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.