Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg013701
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária
Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:
- Ao Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
- Bo Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
- Co Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
- Dnão houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
- Enão houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.