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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2014

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fg013861
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2014
Nível
Médio
Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.
  1. AMantém a indepenência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentaria e financeira da entidade reguladora.
  2. BExige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
  3. CPrevine e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competencia dos orgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
  4. DGarante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
  5. EEstabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.
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GabaritoC — Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competencia dos orgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

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