Questão de Legislação da Defensoria Pública — Normas Gerais das Defensorias Públicas — FGV 2014
Legislação da Defensoria PúblicaNormas Gerais das Defensorias Públicas
- Código
- fg014039
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
- Aindicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.
- Bapresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
- Cindicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.
- Ddecidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.
- Edecidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.