Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fg014207
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas.Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo:
- Aonde se determinou a citação válida em primeiro lugar.
- Bonde primeiro se despachou “cite-se”.
- Conde for a Comarca de maior entrância.
- Dnão haverá conexão e ambas serão julgadas separadamente.
- Eonde foi ajuizada a primeira ação civil pública.