Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fg014211
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente. Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao referido princípio.
- AO autor propõe duas demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se, no caso, a litispendência.
- BO pai propõe ação de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos feitos por conexão.
- CUm autor demanda em face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral, reunindo-se os feitos por continência.
- DEm uma determinada Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes.
- EO exequente, após obter sentença condenatória na 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, requer a remessa dos autos do processo para uma Vara Cível da Comarca de Niterói, onde se encontram os bens sujeitos à execução.