Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Embargos de Declaração no CPC 1973 — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Embargos de Declaração no CPC 1973
- Código
- fg014220
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual foi distribuído recurso de apelação, vislumbrou a presença de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal invocada pelas partes em suas respectivas manifestações processuais. Classificando tal questão como prejudicial para dirimir a lide submetida à sua apreciação em grau recursal, a Câmara Cível deu cumprimento ao disposto no Art. 97 da Constituição da República. Por seu turno, o Órgão Especial da Corte fluminense, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade então instaurado, decidiu, por maioria de votos, pelo seu acolhimento.O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de
- Arecurso extraordinário.
- Bembargos infringentes.
- Cembargos de declaração
- Drecurso ordinário-constitucional.
- Eagravo interno.