Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fg014224
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta.
- AVisa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, mediante prova documental pré-constituída.
- BÉ via incabível para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado.
- CA sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual pode ser interposto pela pessoa jurídica ou pela autoridade impetrada.
- DA concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do cometimento do ato ilegal pela Administração Pública.
- EO seu ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cento e vinte dias a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.