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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2014

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fg014233
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2014
Nível
Superior
Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
  1. AA edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.
  2. BAvocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.
  3. CObjeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
  4. DAutoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
  5. EOs atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.
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GabaritoC — Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

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