Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2014
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fg014234
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.
- AA polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.
- BA licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.
- CA licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.
- DA autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.
- EA autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.