Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — FGV 2014
Direito AdministrativoAnulação e revogação
- Código
- fg014242
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.
- AAs permissões e concessões de serviços públicos independem de licitação e ficam condicionadas exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública.
- BA dispensa de licitação abrange situações que ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza a sua não realização.
- CA licitação pode ser dispensada pela Administração Pública quando for menos conveniente que a contratação direta.
- DA extinção da concessão pode se dar pela caducidade, que ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de cláusulas contratuais.
- EA Lei nº 8.666/93 não admite a revogação dos atos licitatórios, ainda que decorrente de motivo superveniente.