Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg014723
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
- Ao projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
- Bhouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Cexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.
- Dhouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.
- Eincluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.