Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg014752
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.Nesse caso,
- Ao poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
- Bo poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
- Cainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
- Dapós a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
- Epor se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.