Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2014
Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Código
- fg014756
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais. Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
- AApesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.
- BSomente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública
- CEmpresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.
- DA exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- EA empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.