Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2014
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- fg014982
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUSAM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
- BA responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
- CA responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
- DA responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
- EA responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.