Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg015079
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:
- Alegal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;
- Blegal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplica- se analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;
- Cilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;
- Dilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;
- Eilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.