Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg015080
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:
- Aa polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;
- Btem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;
- Ca autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;
- Da polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;
- Epode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.