Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg015121
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Tribunal de Justiça:
- Atem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
- Btem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
- Ctem suas competências definidas na Constituição Estadual;
- Dtem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
- Edeve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.