Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg015122
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:
- Ana competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;
- Bna competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;
- Ca competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;
- Dos Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;
- Eo ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.