Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FGV 2015
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- fg015180
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:
- Alícita, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista expressamente na lei;
- Blícita, pois a empresa pública poderia optar por contratar mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação;
- Cilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade convite;
- Dilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade tomada de preços;
- Eilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade concorrência.