Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg015182
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:
- Aconstitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
- Benunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
- Cdeclaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
- Drevogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
- Enão autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.