Questão de Direito Ambiental — Princípios e objetivos da PNMA — FGV 2015
Direito AmbientalPrincípios e objetivos da PNMA
- Código
- fg015189
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política visará:
- Aà compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- Ba especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental;
- Ca detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA’s) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA’s);
- Dao estabelecimento do rito, procedimento e conteúdo obrigatórios das audiências públicas, que têm por finalidade expor aos interessados os benefícios do empreendimento;
- Eà definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.