Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2015
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fg015275
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Negócios
Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas, antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional, determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas (CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa PPP, é:
- Agerir os recursos obtidos com as PPPs e aplicá-los na contratação de produtos e serviços;
- Bestruturar as licitações e concessões de serviços públicos que darão origem às PPPs;
- Cexecutar atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como assessorar o CGP;
- Dadministrar diretamente todas as PPPs subordinando as instituições parceiras privadas;
- Eaplicar os recursos provenientes das receitas geradas pelas PPPs em benefício do CGP.