Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg015393
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrimensor
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
- Aa multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;
- Bo degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;
- Ca construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;
- Da obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;
- Ea obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.