Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2015
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fg015575
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
No que diz respeito aos Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AA rescisão administrativa é a extinção natural do contrato administrativo motivado pelo adimplemento de suas cláusulas e condições de execução prescritas em lei.
- BA encampação é a devolução ao concessionário dos bens colocados à sua disposição pelo Poder Concedente.
- CA denúncia de contrato administrativo é ato unilateral privativo da Administração, que desconstitui uma relação contratual com fundamento no interesse público.
- DA caducidade é a modalidade de desfazimento contratual promovida pelo contratante privado, quando este entender que a Administração é inadimplente.
- EO contratante-administrado, ainda que não haja previsão contratual para a renúncia, poderá liberar-se de suas obrigações contratuais, independentemente da anuência da Administração.