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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2015

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fg015578
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AOs edifícios públicos, as praças militares, os veículos oficiais, os navios e as aeronaves de guerra são exemplos de bens públicos de uso especial.
  2. BOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), na forma que a lei determinar.
  3. COs bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  4. DOs bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais.
  5. EA desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem publico é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.
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GabaritoD — Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais.

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