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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2015

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fg015613
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AEla determina que os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidor público.
  2. BEla se aplica apenas aos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.
  3. CEla dispõe que o ressarcimento integral do dano só poderá ser imposto quando a lesão ao patrimônio público decorrer de ação ou omissão dolosa.
  4. DEla é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente de ato de improbidade.
  5. EEla estabelece, dentre as possíveis sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, a perda dos direitos políticos.
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GabaritoD — Ela é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente de ato de improbidade.

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