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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2015

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
fg015617
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  2. BEm nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
  3. CNos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
  4. DA Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
  5. EA fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.
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GabaritoC — Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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